Limite de 65 anos para promoção não vale para juiz de carreira

Data da Publicação: 26 de fevereiro de 2016 às 12h17

A idade-limite de 65 anos para assumir cargos de juiz ou desembargador nos tribunais regionais federais abrange apenas indicados vindos do quinto constitucional, e não juízes de carreira. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar liminarmente que o presidente …

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