Liminar suspende restrição do Paraná em cadastro de transferências da União

Data da Publicação: 12 de abril de 2014 às 16h31

Por entender que não foi oferecida oportunidade de defesa ao estado do Paraná, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender restrições financeiras do estado junto à União, decorrentes de alegado descumprimento do percentual mínimo de renda aplicado…

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