Liminar retoma debate sobre compra de imóvel rural por estrangeiroData da Publicação: 8 de outubro de 2016 às 10h32
No dia 5 de setembro, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico liminar que suspendeu os efeitos do parecer 461/12-E, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que dispensava tabeliães e oficiais de registro do estado de observarem as limitações impostas pela Lei 5.709/71 e pelo Decreto …
