Liminar proíbe Receita de fiscalizar processos em câmaras de arbitragem

Data da Publicação: 9 de setembro de 2013 às 15h41

Uma liminar da Justiça Federal de São Paulo proibiu a Receita Federal de exigir informações de arbitragens feitas pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. A decisão barra uma das investidas do Fisco feitas contra diversas câmaras arbitrais em busca de checar a ver…

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