Liminar garante ISS menos oneroso a advogados de Ponta Grossa (PR)Data da Publicação: 20 de fevereiro de 2019 às 11h42
A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo, conforme previsto no artigo 9º do Decreto-Lei 406/68.
Segundo juiz, município extrapolou sua legit…
