Liminar determina liberação de produto reclassificado pela ReceitaData da Publicação: 16 de fevereiro de 2016 às 14h47
Por entender que a importadora não teve intenção de burlar a legislação e se comprometeu a pagar todos os tributos devidos, a Justiça Federal concedeu liminar para determinar à Receita Federal que libere mercadorias importadas como medicamentos, mas classificadas pelo órgão como produtos de perfu…





