O Conselho de Prerrogativas da 3ª Região – Sorocaba conseguiu liminar, em habeas corpus, trancando ação penal contra o advogado V.R.A. da Comarca de Apiaí . O HC foi redigido pelo advogado Haroldo Guilherme Vieira Fazano, com apoio do Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho. “ A inicial foi elaborada com um levantamento robusto de jurisprudência que reconhece a atipicidade do ato imputado ao advogado: falsidade ideológica diante da apresentação de declaração de pobreza”, diz Toledo.