A Lei Federal nº 14.133/2.021 é um inegável avanço civilizatório aproximando o poder público do mundo real da atividade privada. Algumas regras têm especial conotação de efetivação do princípio da eficiência. Podemos numerar algumas: vedação do sobrepreço e do superfaturamento, matriz de riscos, e “performance bond” (inspirado nas PPPs e Lei das Concessões). Também o […]

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