Licença-maternidade vale para quem adota criança acima de 1 ano

Data da Publicação: 21 de agosto de 2016 às 13h00

Estipular diferenciações na licença-maternidade para quem adota uma criança, conforme a idade, prejudica o direito a um desenvolvimento saudável e apenas dificulta processos de adoção tardia. Assim entendeu a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás ao declarar inconstitucional dispositivo …

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