Liberdade de imprensa deve ser garantida se não há ofensa à honra

Data da Publicação: 12 de setembro de 2013 às 17h05

Se não há ofensa à honra, fica configurada restrição à liberdade de imprensa no impedimento à divulgação de fatos estranhos e eventuais notícias que envolvam qualquer pessoa. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que rejeitou Agravo de Instrument…

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