Está novamente na pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.404. A ação foi ajuizada em 2011 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que questiona a constitucionalidade do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Um dos trechos do…