Lewandowski suspende lei que reduz autonomia da Defensoria do PR

Data da Publicação: 6 de fevereiro de 2015 às 21h24

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente a eficácia da Lei Complementar 180/2014, do estado do Paraná, que permitia ao governador reduzir o orçamento da Defensoria Pública estadual, limitando a autonomia funcional e administrativa do órgão, ga…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.