Lessa: As inconstitucionalidades do Projeto de Lei 6.125/2019

Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2021 às 13h17

O Projeto de Lei 6.125/2019 está entre as prioridades do governo no Congresso Nacional. Tal projeto estabelece normas aplicáveis aos militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública atuando em operações de garantia da lei e da ordem. A sua finalidade central é, segundo a exposição de m…

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