A prestação da atividade jurisdicional no Brasil, função típica do Poder Judiciário, é, antes de qualquer observação, um dever estatal previsto como garantia fundamental pela Constituição. No Direito brasileiro, é certa e pacífica a tese de que, quando alguém viola interesse juridicamente protegido de outrem, fica obrigado a reparar o dano do ato decorrente. Ultrapassar […]

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