Leonel Pittzer: Quando tributar créditos de ICMS em PIS/Cofins?Data da Publicação: 3 de dezembro de 2019 às 06h05
No dia 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, firmando a Tese 69 de repercussão geral (“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”).
Na sequência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opôs emb…
