Leonel Algebaile: Apelação ou embargos infringentes

Data da Publicação: 27 de janeiro de 2023 às 13h18

Este artigo aborda tema bem específico, que muitas vezes passa despercebido durante a graduação em Direito, e objetiva esclarecer o recurso cabível em face de sentença proferida em sede de execução fiscal, bem como distinguir a situação de cumulação de execuções e cumulação de débitos ou de CDAs …

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