Leonardo Bradbury: Aspecto previdenciário da MP 808 é inconstitucionalData da Publicação: 30 de dezembro de 2017 às 06h19
A Medida Provisória 808/17, datada de 14 de novembro do ano em curso, tem a finalidade de regulamentar a Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
No tocante às alterações trazidas no Direito Previdenci…
