Leivan Carvalho: Veto à extensão da pensão por morte a estudanteData da Publicação: 1 de janeiro de 2023 às 09h13
O subsídio material deste texto advém de irresignação quanto à vedação legal-etária contida no artigo 77, §2º, II, da Lei 8.213/91 — Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ela afasta a possibilidade de extensão da pensão por morte a estudantes maiores de 21 anos de idade não portadores de nec…
Leivan Carvalho: Veto à extensão da pensão por morte a estudanteData da Publicação: 1 de janeiro de 2023 às 09h13
O subsídio material deste texto advém de irresignação quanto à vedação legal-etária contida no artigo 77, §2º, II, da Lei 8.213/91 — Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ela afasta a possibilidade de extensão da pensão por morte a estudantes maiores de 21 anos de idade não portadores de nec…
