Leivan Carvalho: Núcleos de prática jurídica e propositura de ACPData da Publicação: 13 de setembro de 2023 às 11h21
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabelece em seu artigo 5º, XXXV, a garantia da inafastabilidade da jurisdição ou, em outras palavras, o direito de ação. Isso porque “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito”. De a…
