Leis estaduais sobre telecomunicações são questionadas no STFData da Publicação: 13 de agosto de 2016 às 17h46
A Associação das Operadoras de Celular (Acel) ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5.572, 5.574 e 5.575), no Supremo Tribunal Federal, para questionar leis estaduais que, no seu entender, violam a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações…
