Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil embarcou numa verdadeira compulsão legislativa. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), mais de 8,2 milhões de normas foram editadas, nas três esferas de governo, nesses 37 anos — uma média superior a 850 por dia útil. Legislar tornou-se uma resposta automática a […]

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