Leia voto de Teori Zavascki a favor de o MP atuar em ações do DPVATData da Publicação: 8 de agosto de 2014 às 18h44
A legitimação do Ministério Público para defender, na Justiça, beneficiários do seguro DPVAT se baseia no artigo 127 da Constituição, devido ao interesse social em tutelar o conjunto de segurados que teriam sido lesados pela seguradora. A afirmação é do ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal…
