Leia voto de Teori a favor da correção monetária de saldos do FGTS

Data da Publicação: 3 de junho de 2016 às 18h49

As sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 226.855-7, não se comportam no âmbito normativo do artigo 741 do antigo Código de Processo Civil e dispositivo correspondente do novo CP…

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