Leia voto de Gilmar Mendes no julgamento de dispositivos do ECA

Data da Publicação: 8 de agosto de 2019 às 17h36

O tratamento adequado para a criança infratora é um desafio para a sociedade. A decisão do legislador, de não aplicar medidas mais severas, é compatível com a percepção de que a criança é um ser em desenvolvimento que precisa ser, acima de tudo, protegida e educada.
O tratamento para a crian…

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