Leia voto de Celso sobre competência ambiental dos municípiosData da Publicação: 4 de julho de 2017 às 21h10
Em matéria ambiental, os interesses da União são mais abrangentes que os dos demais entes federados. Mas nada impede os municípios de legislar sobre o assunto se o interesse for local. A tese é do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, explicada em voto proferido num recurso…





