Leia o voto do ministro Gilmar Mendes no RE sobre posse de drogasData da Publicação: 20 de agosto de 2015 às 18h40
Para o ministro Gilmar Mendes, tratar como crime a posse de drogas para consumo próprio “fere o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas diversas manifestações”. Foi esse o sentido do voto do ministro na discussão sobre o artigo 28 da lei 11.343/2006, que dá a quem porta droga p…





