Leia o voto de Celso sobre conversão de flagrante em preventiva

Data da Publicação: 7 de outubro de 2020 às 12h20

O magistrado competente não pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva no contexto da audiência de custódia. A conversão depende, necessariamente, de representação da autoridade policial ou de pedido do Ministério Público. O entendimento é do ministro Celso de Mello, de…

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