Leia o voto de Celso sobre aplicação do CDC a companhias aéreasData da Publicação: 9 de novembro de 2017 às 17h54
No julgamento do Supremo Tribunal Federal em que ficou definido que as convenções internacionais da aviação civil se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor em caso de conflitos judiciais (RE 636.331), o ministro Celso de Mello foi um dos votos vencidos. Na ocasião, ele argumentou que uma lei…
