Leia o voto de Celso de Mello sobre o caso de Renan CalheirosData da Publicação: 7 de dezembro de 2016 às 20h02
Os ocupantes de cargos que estejam na linha sucessória presidencial não podem assumir o posto em caso de vacância se forem réus, mas isso em nada os impede de continuar exercendo suas funções institucionais, sejam elas a Presidência do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federa…





