Leia enunciados da Defensoria de MG sobre lei “anticrime”Data da Publicação: 20 de janeiro de 2020 às 17h27
A Defensoria Pública de Minas Gerais, a Câmara de Estudos Criminais e Processual Penal e a Câmara de Estudos de Execução Penal aprovaram, na última sexta-feira (17/1), 29 enunciados institucionais sobre a lei “anticrime” (Lei 13.964/19).
Os enunciados foram propostos após reunião aberta para …
