A compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando houver lei autorizando a operação. O entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça é mais um tema que pode ser acessado no Pesquisa Pronta, sistema que permite a busca de jurisprudência da corte.
O ent…

A compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando houver lei autorizando a operação. O entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça é mais um tema que pode ser acessado no Pesquisa Pronta, sistema que permite a busca de jurisprudência da corte.
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