Leia a decisão de Celso de Mello sobre cálculo de dívida com a União

Data da Publicação: 20 de abril de 2016 às 10h36

A União não pode impor sanções ao estado de São Paulo em razão da disputa sobre a forma de cálculo de juros de sua dívida com a administração federal. Esse foi o entendimento firmado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello ao deferir liminar favorável aos paulistas. Na decisão to…

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