Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033, com perdão de créditosData da Publicação: 8 de agosto de 2017 às 20h35
O conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais tem data de validade: o fim será gradual, mas todos devem ser encerrados 15 anos após acerto entre entes federados, o que na prática deve ocorrer até 2033. Assim determina a Lei Complementar 160/2017, sancionada pelo presidente M…





