Lei sobre transformação de cargos no TCE-MT é objeto de ação no STFData da Publicação: 6 de janeiro de 2021 às 12h51
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei estadual 9.383/2010 de Mato Grosso que promoveram a transformação de cargos no quadro permanente de servidores do Tribunal de Contas estadual. O r…
