Lei sobre publicidade abusiva para crianças não deve ser alteradaData da Publicação: 7 de junho de 2017 às 08h05
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.515/2015, que trata do superendividamento. Nele foi incluída uma alteração no texto do artigo 37, parágrafo 2º, do CDC, redefinindo o conceito de publicidade abusiva para crianças: “É abusiva, entre outras, a publicidade: (…) que co…
