Da ação direta de inconstitucionalidade A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) ingressou no último dia 3 no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 14.843/2024, que revogou os incisos I e III, do caput do artigo 122 da Lei de Execução Penal […]

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