Lei que permitia porte de arma a procuradores de Alagoas é inválida

Data da Publicação: 8 de março de 2022 às 10h56

O Supremo Tribunal Federal invalidou norma de Alagoas que concedia aos procuradores do estado a prerrogativa de portar arma de fogo. A decisão foi tomada por unanimidade.
ReproduçãoPara o STF, é da União a competência para estabelecer regramento sobre armas de fogo
A ação foi ajuizada p…

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