Lei que permite polícia paulista usar arma apreendida é inconstitucional

Data da Publicação: 10 de maio de 2013 às 19h35

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 11.060/2002, do estado de São Paulo, que autoriza o uso pelas polícias civil e militar de armas de fogo apreendidas em decorrência da prática de crime e à disposição da Justiça. Para o relator, ministro Marco Au…

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