A lei que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares no estado de São Paulo a servir água potável filtrada à vontade aos clientes foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista. A decisão foi tomada por maioria de votos. A relatora do caso no TJ-SP, desembargadora Luciana Bresciani, apontou em seu voto […]

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