Lei que libera docência a todos os servidores é inconstitucionalData da Publicação: 31 de janeiro de 2019 às 17h24
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital 945/2018 que autorizou o exercício do magistério no ensino superior a qualquer servidor.
Procuradoria-Geral de Justiça do DF pediu a declaração de i…
