Lei que impede perícia em menor vítima de estupro é inconstitucionalData da Publicação: 17 de julho de 2018 às 12h20
O estado do Rio de Janeiro, por meio dos poderes Legislativo e Executivo, respectivamente, aprovou e promulgou a Lei 8.007, de 26 de junho de 2018, com o objetivo de instituir o “programa de atenção às vítimas de estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais”.
Por se tratar…
