Com o entendimento de que a norma viola a laicidade do Estado e a isonomia, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, decidiu que é inconstitucional a Lei Municipal 7.205/04, de Sorocaba, que instituiu a obrigatoriedade de exemplares da Bíblia nas bibliotecas municipais. A ação direta de inconstitucionalidade foi […]

O post Lei que exige Bíblia em biblioteca municipal é inconstitucional, diz TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.