Lei que estabelece teto para o Judiciário é alvo de nova ADI no STF

Data da Publicação: 19 de junho de 2020 às 19h09

A Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo de lei do Estado do Tocantins que impõe teto salarial aos integrantes das carreiras do Poder Judiciário estadual….

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