Lei que destina 40% de fundo para dativos é aprovada em São PauloData da Publicação: 14 de dezembro de 2016 às 16h55
Dos recursos que compõem o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), 40% serão destinados à prestação de assistência judiciária suplementar. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 40/2016, que altera a Lei Complementar 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública e foi aprovada pel…
