Lei que dá prazo para seguradora autorizar exame é inconstitucional

Data da Publicação: 14 de agosto de 2014 às 21h15

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (13/8), a inconstitucionalidade da Lei 14.464/11, de Pernambuco, que impôs às operadora de planos de saúde prazo máximo para autorizarem ou não exames solicitados por médicos.
Na ação, a União Nacional das Instituições de A…

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