Lei que cria Procuradoria Jurídica da PM é inconstitucional, decide TJ-PBData da Publicação: 27 de fevereiro de 2014 às 10h36
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu nesta quarta-feira (26/2) a inconstitucionalidade da lei que criou a Procuradoria Jurídica da Polícia Militar. Com a decisão o órgão, fica extinto, retornando a representação judicial à Procuradoria-Geral do Estado.
De acordo com o relator do …
