Lei que cria cargo sem especificar atribuições é inconstitucionalData da Publicação: 22 de novembro de 2015 às 08h16
Lei que cria cargos em comissão sem descrever suas atribuições fere princípios constitucionais. Por isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no dia 16 de novembro, julgou inconstitucional parte da Lei 4.154, de junho de 2014, do Município de Bagé, atendendo pedido do Mi…
