Lei que cria cargo de definidor de isenções tributárias é questionadaData da Publicação: 9 de junho de 2017 às 14h58
A desoneração de imposto só pode ser determinada por meio de lei. Por isso, é ilegal criar um cargo indicado pelo Poder Executivo que terá esse tipo de poder. É o que alega o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando o artigo 151 da…
