Lei que cobra IPVA de embarcações é inconstitucional, diz juizData da Publicação: 13 de janeiro de 2016 às 17h09
A tributação aplicada a veículos automotores não abrange veículos aquáticos, porque só a União pode criar regras sobre embarcações e também porque o IPVA tem a finalidade de substituir a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU), voltada ao transporte terrestre. Assim entendeu o juiz José Henrique Dias …





