Lei que cobra IPVA de embarcações é inconstitucional, diz juiz

Data da Publicação: 13 de janeiro de 2016 às 17h09

A tributação aplicada a veículos automotores não abrange veículos aquáticos, porque só a União pode criar regras sobre embarcações e também porque o IPVA tem a finalidade de substituir a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU), voltada ao transporte terrestre. Assim entendeu o juiz José Henrique Dias …

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