Lei que alterou estrutura do TCE-SC é questionada no SupremoData da Publicação: 5 de janeiro de 2016 às 21h55
A constitucionalidade da Lei Complementar 666/2015, que alterou a estrutura e a organização do Tribunal de Contas de Santa Catarina, está sendo questionada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas no Supremo Tribunal Federal. Segundo a entidade, a norma foge de seu objetivo origin…
